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Título: Cartas de serviços ao cidadão: uma análise da experiência das agências reguladoras nacionais
Autor(es): Dasso Júnior, Aragon Érico
Data do documento: 2014
Descritores: Brasil
Atendimento ao cidadão
Controle social e prestação de contas
Fiscalização do estado
URI: http://banco.consad.org.br/handle/123456789/1069
Resumo: “Carta de Serviços” é um documento elaborado por uma organização pública, tendo por objetivo informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são as obrigações assumidas com o atendimento. No Brasil, a “Carta de Serviços” foi introduzida pelo Decreto Federal nº 6.932, de 11/08/2009, obrigando que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão elaborem e divulguem suas “Cartas”. O objetivo central deste trabalho é examinar a experiência das “Cartas de Serviços ao Cidadão” nas seguintes agências reguladoras nacionais: ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTT, ANTAQ e ANAC. Optou-se por uma pesquisa de caráter exploratória (na medida em que ainda são escassos os estudos sobre “Cartas de Serviços” na literatura de Administração Pública brasileira), com um método de procedimento comparado, buscando identificar características comuns nas Agências Reguladoras selecionadas. As principais conclusões do trabalho apontam que as “Cartas de Serviços” são instrumentos importantes de transparência, com potencial de facilitação ao controle social, mas que ainda estão distantes de uma efetiva participação cidadã.
Citação: DASSO JÚNIOR, Aragon Érico. Cartas de serviços ao cidadão: uma análise da experiência das agências reguladoras nacionais. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, 7, 2014, Brasília. Anais...
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Conservação: otimo
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