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Título: A lei no 13.019/14: conquistas, desafios e os impactos para a gestão pública estadual e municipal
Autor(es): Lopes, Laís de Figueirêdo
Vichi, Bruno de Souza
Data do documento: 2015
Descritores: Financiamento público privado
Governo estadual
Governo municipal
Palavras-Chave: Parceria
Estado
Organizações da sociedade civil
URI: http://banco.consad.org.br/handle/123456789/1194
Resumo: Nesse painel será feita uma apresentação da Lei no 13.019/2014, que instituiu o novo regime jurídico para a celebração de parcerias entre o Estado e organizações da sociedade civil – fomento e colaboração. A norma prevê regras mais claras para o planejamento prévio dos órgãos públicos na seleção de entidades e na aplicação de recursos durante a execução, monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria. Também apresenta melhorias no sistema de prestação de contas dos projetos, diferenciando por volume de recursos e provendo os alicerces necessários para que se faça o controle de resultados. Diante desse novo cenário normativo, que define o campo próprio das parcerias no país, os Estados e Prefeituras terão um papel fundamental. Para isso, será necessário promover uma série de ajustes e ações administrativas até a entrada em vigor da nova legislação e de forma contínua renovar os mecanismos de gestão para garantir a efetividade das parcerias como mecanismos essenciais para a implementação de políticas públicas. Para isso, serão apresentadas sugestões e esclarecimentos visando colaborar com o processo amplo de implementação da nova legislação.
Citação: Lopes, Laís de Figueirêdo; Vichi, Bruno de Souza. A lei no 13.019/14: conquistas, desafios e os impactos para a gestão pública estadual e municipal. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, 8, 2015, Brasília. Anais ...
Conservação: otimo
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