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Título: Os estados e os municípios poderão atender às metas estabelecidas pelo plano nacional de educação 2014-2024 sem desrespeitar os limites de gastos com pessoal imposto pela lei de responsabilidade fiscal?.
Autor(es): Aragão, Roberto Barbosa de Andrade
Guimarães, Silvio Campos
Data do documento: 2015
Descritores: Brasil
Sistema educacional - avaliação
Financiamento da educação
URI: http://banco.consad.org.br/handle/123456789/1300
Resumo: O artigo visa avaliar a possível existência de conflito entre as metas do Plano Nacional de Educação – PNE e as restrições impostas pela Lei de Reponsabilidade Fiscal – LRF. Se analisarmos o nível de comprometimento dos gastos com pessoal de estados e municípios de 2013, último dado disponível, é possível notar que a maioria se encontra próxima ao limite permitido pela LRF. Por sua vez, o novo PNE, promulgado em junho de 2014, estabelece metas para os próximos 10 anos que aumentam os gastos com pessoal de forma significativa. Para avaliar o impacto nos estados e municípios foi utilizada regressão logarítmica a fim de capturar a elasticidade dos gastos de pessoal em relação as matrículas. O modelo utilizado é um MQO com dados em cross-section para municípios e estados no ano de 2013. Com base nos resultados foi possível supor que as metas do PNE são alcançáveis e o impacto calculado poderá ser absorvido se os entes federados puderem contar com os recursos extras proporcionados pelo pré-sal.
Citação: Aragão, Roberto Barbosa de Andrade; Guimarães, Silvio Campos. Os estados e os municípios poderão atender às metas estabelecidas pelo plano nacional de educação 2014-2024 sem desrespeitar os limites de gastos com pessoal imposto pela lei de responsabilidade fiscal?. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, 8, 2015, Brasília. Anais ...
Conservação: otimo
???metadata.dc.format.mimetype???: PDF
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