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Título: Avanços e perspectivas na condução dos processos administrativos disciplinares: articulação no gerenciamento contínuo do sistema de controle, monitoramento e avaliação.
Autor(es): Achan, Wilmina
Nunes Filho, Paulo de Souza
Sento-Sé, Jair de Oliveira
Sousa, Antonio Cesar Rodrigues
Data do documento: 17-Mar-2010
Descritores: Bahia
Governo estadual
Fiscalização do estado
Poder executivo
URI: http://www.repositorio.fjp.mg.gov.br/consad/handle/123456789/139
Resumo: A área jurídica está inserida no procedimento de fiscalização e cumprimento dos princípios e normas que regem a Administração Pública, especialmente os atinentes à legalidade, à impessoalidade e à moralidade, com a verificação, em caso de sua violação, da plena apuração das responsabilidades dos servidores públicos e de uma efetiva aplicação das sanções cabíveis. Além das atividades de apuração, controle e punição, através das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares, é incumbência da área jurídica no desempenho das suas funções, interagir com outros órgãos e/ou entidades da administração pública estadual e elaborar sugestões de medidas administrativas tendentes a prevenir e eliminar as possibilidades de infrações e ilícitos administrativos cometidos pelos servidores, evitando-se a repetição de irregularidades constatadas.
Citação: ACHAN, Wilmina. et al. Avanços e perspectivas na condução dos processos administrativos disciplinares: articulação no gerenciamento contínuo do sistema de controle, monitoramento e avaliação. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, 3, 2010, Brasília. Anais...
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