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Título: Negociando com a Administração: Experiências concretas na superação dos obstáculos à negociação de particulares no Estado.
Autor(es): Carneiro, Breno Zaban
Data do documento: 27-Mai-2011
Descritores: Governo estadual
Organização da sociedade civil de interesse público
URI: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/consad/handle/123456789/607
Resumo: O texto aborda a dificuldade percebida pela administração pública brasileira em negociar acordos com particulares. A origem desta dificuldade é identificada na tradição jurídico-institucional brasileira, que demanda uma obediência a regras e procedimentos potencialmente constrangedores ao esforço de negociação. Propõe-se que esta dificuldade pode ser enfrentada por meio da construção de um programa de negociações estruturado e compatível com as demandas de direito constitucional e administrativo. Para tanto, destaca-se a importância da elaboração de cinco elementos primordiais, quais sejam: 1) normatização; 2) procedimento; 3) critérios para avaliação de acordos; 4) limites e restrições; 5) estrutura e padronização. O desenvolvimento destes elementos é então ilustrado a partir das experiências concretas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Conclui-se pela pertinência das experiências do CADE no sentido de instruir a viabilidade da construção de um programa de negociações eficaz que atenda as demandas jurídico-burocráticas da administração pública brasileira.
Citação: CARNEIRO, Breno Zaban. Negociando com a Administração: Experiências concretas na superação dos obstáculos à negociação de particulares no Estado. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, 4, 2011, Brasília. Anais...
Conservação: otimo
Aparece na(s) coleção(ções):Pessoa, família e sociedade

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