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Título: A implementação da Lei de Acesso à Informação no Estado de São Paulo: Avanços e desafios.
Autor(es): Negro, Luciana Durand
Romeiro, Rodrigo Augusto
Oliveira, Fernando Meloni de
Moraes, Mauricio de
Data do documento: 18-Abr-2013
Descritores: São Paulo
Governo estadual
Governo eletrônico
Tecnologia da informação e comunicação
URI: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/consad/handle/123456789/825
Resumo: O presente painel tem por finalidade apresentar as soluções, os obstáculos e os desafios do processo de implementação da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei n.º 12.527/2011, no governo do Estado de São Paulo, no que tange às competências da Secretaria de Gestão Pública. Para tanto, foram analisados o marco legal e a experiência dos Grupos de Trabalhos criados em âmbito estadual para debater o tema. O artigo está estruturado de forma a trazer, na seção 2, as inovações da regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI), por meio do Decreto Estadual n.º 58.052/2012 . A Seção 3 trata dos desafios constatados na implementação da LAI, em seus diversos órgãos estaduais, e as ferramentas construídas para implementação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Por fim, na Seção 4, especialmente no que tange as competências da Secretaria de Gestão Pública, são apresentados os Planos voltados para fomentar a cultura da transparência e treinar os agentes públicos, demonstrando o processo para construção dos Planos. Conclui-se que a Lei e o Decreto reafirmam e garantem o direito de acesso à informação, ao trazer ao Estado novos deveres e a necessidade de institucionalização de novos serviços e políticas públicas.
Citação: NEGRO, Luciana Durand. et. al. A implementação da Lei de Acesso à Informação no Estado de São Paulo: Avanços e desafios. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, 6, 2013, Brasília. Anais...
Conservação: otimo
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